REsp 1959459 - DECISAO

REsp 1959459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar da ADI 4.389/DF — posteriormente preservada em seus efeitos enquanto vigorou — e da alteração legislativa do subitem 13.05 da Lista Anexa à LC 116/2003, que afasta a incidência do ISS sobre composições gráficas destinadas a posterior comercialização ou industrialização, impondo a incidência do ICMS nas hipóteses discutidas; assim, a decisão do Tribunal de origem que manteve o protesto da CDA foi considerada em conformidade com a jurisprudência superior e com as normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidência ICMS X ISS, Composição Gráfica, Industrialização Por Encomenda, Segurança Jurídica, Súmula 156/stj, ADI 4.389/df
Direito Tributário Processual Civil Incidência ICMS X ISS Composição Gráfica Industrialização Por Encomenda Segurança Jurídica Súmula 156/stj ADI 4.389/df

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fabricação de embalagens personalizadas sob encomenda configura prestação de serviço sujeita ao ISS ou operação sujeita ao ICMS
  2. 2 Efeitos da medida cautelar proferida na ADI 4.389/DF e sua preservação pelo princípio da segurança jurídica
  3. 3 Consequências da alteração do subitem 13.05 da lista anexa à LC 116/2003 por lei complementar posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar da ADI 4.389/DF — posteriormente preservada em seus efeitos enquanto vigorou — e da alteração legislativa do subitem 13.05 da Lista Anexa à LC 116/2003, que afasta a incidência do ISS sobre composições gráficas destinadas a posterior comercialização ou industrialização, impondo a incidência do ICMS nas hipóteses discutidas; assim, a decisão do Tribunal de origem que manteve o protesto da CDA foi considerada em conformidade com a jurisprudência superior e com as normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015