REsp 1960800 - DECISAO

REsp 1960800 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema de Repercussão Geral n. 536 do STF sobre a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado (RE 672.215/CE), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido Recurso Extraordinário, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 672.215/ce
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 672.215/CE
Legal Topics
Incidência Da COFINS, PIS E CSLL Sobre O Produto De Ato Cooperado, Tema Repercussão Geral N. 536, Distinção Entre Ato Cooperado Típico E Ato Cooperado Atípico, Conceitos Constitucionais De 'ato Cooperado', 'receita Da Atividade Cooperativa' E 'cooperado', Constitucionalidade Da Revogação De Isenção Por Lei Ordinária Ou Medida Provisória, Possibilidade De Incidência Do PIS Sobre Atos Cooperativos Em Face Da MP 2.158 33 E Das Leis 9.715/1998 E 9.718/1998
Tributário Constitucional Incidência Da Cofins, PIS E CSLL Sobre O Produto De Ato Cooperado Tema Repercussão Geral N. 536 Distinção Entre Ato Cooperado Típico E Ato Cooperado Atípico Conceitos Constitucionais De 'ato Cooperado', 'receita Da Atividade Cooperativa' E 'cooperado' Constitucionalidade Da Revogação De Isenção Por Lei Ordinária Ou Medida Provisória Possibilidade De Incidência Do PIS Sobre Atos Cooperativos Em Face Da MP 2.158 33 E Das Leis 9.715/1998 E 9.718/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 672.215/ce

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado
  2. 2 Distinção entre ato cooperado típico e ato cooperado atípico
  3. 3 Interpretação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema de Repercussão Geral n. 536 do STF sobre a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado (RE 672.215/CE), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido Recurso Extraordinário, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 672.215/CE

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 672.215/CE