AREsp 1635666 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica as Convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) às ações indenizatórias por danos a cargas em transporte aéreo internacional, de modo que a pretensão dos embargos tem caráter infringente e não visa sanar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Incidência Da Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Avaria De Carga, Tema 210/stf
Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Internacional Incidência Da Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Avaria De Carga Tema 210/stf

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal à pretensão indenizatória por danos a cargas em transporte aéreo internacional
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 210/STF ao caso dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica as Convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) às ações indenizatórias por danos a cargas em transporte aéreo internacional, de modo que a pretensão dos embargos tem caráter infringente e não visa sanar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.