AREsp 2738025 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (reexame De Decisão Monocrática); Agravo Não Conhecido Em Parte E Desprovido Na Parte Conhecida

Legal Issues

1. 1 Pode a Lei 11.340/2006 ser aplicada quando o sujeito ativo é mulher, desde que evidenciada vulnerabilidade ou motivação de gênero no contexto doméstico/familiar?
2. 2 Impede a Súmula 7/STJ o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre vulnerabilidade e coabitação?
3. 3 Afasta o art. 41 da Lei 11.340/2006 a aplicação da Lei 9.099/1995 em casos de violência doméstica/familiar?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em parte por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (violação ao princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ), e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre coabitação e vulnerabilidade das vítimas são questões fático-probatórias que não comportam revolvimento no recurso especial (Súmula 7/STJ), permanecendo, assim, a incidência da Lei 11.340/2006 e a inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 (art. 41).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

Orders

• Não conhecer em parte do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante (incidência da Súmula 182/STJ).
• Negar provimento à parte conhecida do agravo, mantendo a decisão monocrática e o acórdão recorrido que reconheceram a incidência da Lei 11.340/2006 e afastaram a aplicação da Lei 9.099/1995, nos termos do art. 41 da Lei 11.340/2006.