AREsp 1765720 - DECISAO

AREsp 1765720 - DECISAO

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, à luz do princípio da dialeticidade, torna-se inviável o prosseguimento do agravo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Farmácia Regente Feijó Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Infundado, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 182 Inadmissibilidade De Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Infundado Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Farmácia Regente Feijó Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, à luz do princípio da dialeticidade, torna-se inviável o prosseguimento do agravo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.