AREsp 1716748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo nesse caso a Súmula 182/STJ que veda agravo que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão da aplicação da Súmula 7/STJ e da não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo nesse caso a Súmula 182/STJ que veda agravo que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno