AREsp 1804447 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDES DA SILVA; Agravado: presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamentos, Art. 619 Do CPP, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Art. 619 Do CPP Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

Agravante

presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação de fundamentos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ.