EAREsp 1946862 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de que a matéria está pacificada por Súmula 17/STJ e poderia ser conhecida de ofício não infirmou o fundamento de não impugnação específica.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 17/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 17/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de o tribunal conhecer de ofício matéria consolidada em súmula (Súmula 17/STJ) sem oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de que a matéria está pacificada por Súmula 17/STJ e poderia ser conhecida de ofício não infirmou o fundamento de não impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.