AREsp 1966632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 83/STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SOOGANDAI DIANNE ALAM; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOOGANDAI DIANNE ALAM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 83/STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.