REsp 1958003 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
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