AREsp 2402593 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental
Processo Penal Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por não impugnação dos fundamentos
  3. 3 Fundamentos da inadmissão: Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.