AREsp 2472909 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus De Impugnação Específica, Arts. 223, 434 E 435 Do CPC (alegação Do Agravante)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus De Impugnação Específica Arts. 223, 434 E 435 Do CPC (alegação Do Agravante)

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação à Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.