AREsp 2534984 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Incidência Da Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 pelo descumprimento do ônus da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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