AREsp 2556590 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial) e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Obrigação de indicar o permissivo constitucional autorizador no recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial) e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.