AREsp 2704386 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se seu teor por analogia.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO KEZAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (improvido).
- Legal Topics
- Incidência Da Súmula 182/stj, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Conhecimento De Agravo Regimental, Aplicação Por Analogia De Súmulas
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO KEZAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 3 Impossibilidade de exame do recurso por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se seu teor por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (improvido).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão por unanimidade da Sexta Turma.
Full Case Text
Judgment text and source record
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