AREsp 1779641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão das matérias não impugnadas, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Wellington Pedro da Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravointerno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Wellington Pedro da Silva Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado e preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não combatido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão das matérias não impugnadas, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.