AREsp 2610759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial versou sobre matéria para a qual houve negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, mostrando-se manifestamente incabível.

Parties
Agravante: Masterboi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Masterboi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não se impugnam todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação parcial da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre as modalidades recursais invocadas (art. 1.042 do CPC versus art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial versou sobre matéria para a qual houve negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, mostrando-se manifestamente incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.