AREsp 2833433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, verificou-se que a Corte de origem calculou a prescrição adotando o prazo pela metade em razão da acusada ter menos de 21 anos, utilizando a pena in concreto para marcos interruptivos, de modo que não há interesse recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCA RAYELE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição, Súmula 83/stf
Processo Penal Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Súmula 83/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RAYELE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo prescricional pela metade em razão de acusado com menos de 21 anos na data dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, verificou-se que a Corte de origem calculou a prescrição adotando o prazo pela metade em razão da acusada ter menos de 21 anos, utilizando a pena in concreto para marcos interruptivos, de modo que não há interesse recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.