REsp 2147938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: HÉLIO DA FONSECA DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Política Fundiária Incidência Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

HÉLIO DA FONSECA DIAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.