AREsp 2976934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CMC - Módulos Construtivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CMC - Módulos Construtivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é cabível quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.