AREsp 1685249 - DECISAO

AREsp 1685249 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade, especialmente pela não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ (não juntada dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação de repositório oficial), pela vedação ao uso de Diário da Justiça como repositório e pela impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que torna aplicável a Súmula 315/STJ; por fim, ordenou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUANA DELFINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

LUANA DELFINO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurídico nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de colação de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade, especialmente pela não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ (não juntada dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação de repositório oficial), pela vedação ao uso de Diário da Justiça como repositório e pela impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que torna aplicável a Súmula 315/STJ; por fim, ordenou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.