REsp 1424340 - ACORDAO

REsp 1424340 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada e apresentou razões dissociadas, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno do Incra não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Juros Compensatórios, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Juros Compensatórios Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Pretensão de redução/exclusão dos juros compensatórios por parte do INCRA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada e apresentou razões dissociadas, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno do Incra não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno do INCRA.