AREsp 1807652 - ACORDAO

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O agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Molasul Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Omissão E Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Omissão E Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Molasul Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Existência de alegada omissão sobre a abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.