AREsp 2596308 - ACORDAO

AREsp 2596308 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou o fundamento suficiente do aresto (de que o consumidor não demonstrou, mesmo minimamente, o fato constitutivo do seu direito), o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CAVALIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Incidência Da Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos, Ônus Da Prova, Aplicação Do Art. 400 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Incidência Da Súmula 283/stf Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos Ônus Da Prova Aplicação Do Art. 400 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS CAVALIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de demonstração, pelo consumidor, do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400 do CPC e da Súmula 530 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou o fundamento suficiente do aresto (de que o consumidor não demonstrou, mesmo minimamente, o fato constitutivo do seu direito), o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF.