AREsp 1759051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 2º da Lei 9.427/1996 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal acerca da nulidade do auto de infração, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 284/stf, Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor Para Aplicação De Sanções Administrativas, Art. 2º Da Lei 9.427/1996, Resolução ANEEL 414/2010 E 414/2020
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 284/stf Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor Para Aplicação De Sanções Administrativas Art. 2º Da Lei 9.427/1996 Resolução ANEEL 414/2010 E 414/2020

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º da Lei 9.427/1996 quanto à competência da ANEEL
  3. 3 Legitimidade do PROCON para aplicar sanções administrativas previstas em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 2º da Lei 9.427/1996 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal acerca da nulidade do auto de infração, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.