EAREsp 2377388 - DECISAO

EAREsp 2377388 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido tratou da matéria meritória referente aos requisitos que determinaram o indeferimento do habeas corpus de ofício, de modo que a aplicação da Súmula 315/STJ ao caso não se justificava; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DAIANE SERAFIM CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimações.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 315/stj, Flagrante Ilegalidade, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Distribuição Dos Autos
Habeas Corpus Embargos Incidência Da Súmula 315/stj Flagrante Ilegalidade Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

DAIANE SERAFIM CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  2. 2 Existência de análise meritória pelo acórdão paragonado quanto ao indeferimento do habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido tratou da matéria meritória referente aos requisitos que determinaram o indeferimento do habeas corpus de ofício, de modo que a aplicação da Súmula 315/STJ ao caso não se justificava; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimações.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada