EAREsp 2794196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; estando comprovada a incidência da Súmula 315/STJ (ausência de exame do mérito do recurso especial devido à incidência de óbices como as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ), é inviável a oposição de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade ou para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: DOLORES MARIA MOTER GROH - SUCESSÃO; Agravante: CRISTINE MARIA GROH; Agravante: MARCOS AURELIO GROH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282/stf E 284/stf E Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Incidência Da Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282/stf E 284/stf E Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DOLORES MARIA MOTER GROH - SUCESSÃO

Agravante

CRISTINE MARIA GROH

Agravante

MARCOS AURELIO GROH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando não houve exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial, inclusive aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; estando comprovada a incidência da Súmula 315/STJ (ausência de exame do mérito do recurso especial devido à incidência de óbices como as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ), é inviável a oposição de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade ou para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Negado provimento ao agravo interno