REsp 2263001 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que configura hipótese de incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON RODRIGUES DE BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 5 Do STJ, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Penal Contratual
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Parties

EMERSON RODRIGUES DE BARROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução equitativa da multa contratual (art. 413 do CC)
  2. 2 função social do contrato, intervenção mínima e boa-fé objetiva em face da exigência de seguro (arts. 421, parágrafo único, e 422 do CC)
  3. 3 manutenção da rescisão contratual por inadimplemento (art. 475 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que configura hipótese de incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.