AREsp 2985205 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo das teses recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; diante dessa ausência de impugnação concreta, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: QUELLE SANTANA DA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Decisão Monocrática (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)
Processual Penal Recursal Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

QUELLE SANTANA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é suficiente afirmar genericamente que o conhecimento do recurso especial não demanda revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à hipótese penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo das teses recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; diante dessa ausência de impugnação concreta, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.