AREsp 2824421 - DECISAO

AREsp 2824421 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação do dispositivo, referida pela Súmula 284/STF), de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial foi correta e os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: LB 12 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração E Seus Requisitos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Recuperação Judicial Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração E Seus Requisitos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

LB 12 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação do dispositivo, referida pela Súmula 284/STF), de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial foi correta e os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).