REsp 2235325 - DECISAO

Foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial; Conclusos
Outcome: Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics: Incidência Da Súmula 83/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, CDA E Constituição Do Crédito Tributário, Óbito Do Executado

Processo Civil Execução Fiscal Incidência Da Súmula 83/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial CDA E Constituição Do Crédito Tributário Óbito Do Executado

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial; Conclusos

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial após o óbito do executado quando o crédito foi constituído antes do falecimento

Ratio Decidendi

Foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

Determino a conversão do feito em recurso especial.
Após, conclusos.