AREsp 1801246 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de ciência inequívoca do segurado sobre cláusulas e aplicação da tabela SUSEP), atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplica-se ainda o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ERES FIGUEIRA DA SILVA (ERES); Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCA S.A. - BRADESCO SEGUROS (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC, Ação De Cobrança, Cálculo Da Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Incidência Da Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do NCPC +2 more

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Parties

ERES FIGUEIRA DA SILVA (ERES)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCA S.A. - BRADESCO SEGUROS (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de reexame de provas
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de ciência inequívoca do segurado sobre cláusulas e aplicação da tabela SUSEP), atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplica-se ainda o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ