REsp 2147353 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ALDA LIMA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Incidência Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 518/stj, Incidência Da Súmula N. 568/stj, Cumulação De Pensões, Aplicação Temporal De Regime Legal (data Do Óbito)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALDA LIMA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
- 3 Se o recurso especial é meio adequado para alegação de ofensa constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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