AREsp 2789760 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não era conhecível, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, o que impede o exame do recurso especial, conforme precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 12/06/2025 a 18/06/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Incidência Da Súmula N. 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Fundamentado Em Legislação Local, Plano De Saúde Inclusão De Dependente (art. 12, III, "b", Da Lei 9.656/98)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 12/06/2025 a 18/06/2025
Legal Issues
- 1 É cabível recurso especial quando o acórdão de origem se funda em legislação estadual?
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF para impedir recurso especial contra decisão fundada em direito local
- 3 Interpretação da expressão "consumidor" no art. 12, III, "b", da Lei 9.656/98 (pleito do recorrente)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não era conhecível, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, o que impede o exame do recurso especial, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão recorrida.
Full Case Text
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