AREsp 2467880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidiu a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegação de existência de elementos que justificassem absolvição por clemência, pois a defesa não demonstrou, de forma específica, a necessidade de reforma dessa conclusão.

Parties
Agravante: TENÍCIO FABIANO TEIXEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição Por Clemência, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Direito Tributário Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Absolvição Por Clemência Princípio Da Insignificância

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Parties

TENÍCIO FABIANO TEIXEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância
  3. 3 Absolvição por clemência não demonstrada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidiu a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegação de existência de elementos que justificassem absolvição por clemência, pois a defesa não demonstrou, de forma específica, a necessidade de reforma dessa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.