AREsp 2788823 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não apresentando questão federal a ser dirimida nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantiveram-se, subsidiariamente, os fundamentos de mérito quanto à aplicação do CDC e ao direito de manutenção dos dependentes no plano coletivo, bem como a condenação por dano moral e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA.; Apelante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A; Advogada: CLAUDIA BAPTISTA CORREA PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Aplicação Do CDC a Planos De Saúde, Manutenção De Dependentes Em Plano Coletivo Por Adesão, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Incidência Da Súmula N. 7/stj Aplicação Do CDC a Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Em Plano Coletivo Por Adesão Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA.

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A

Apelante

CLAUDIA BAPTISTA CORREA PARANHOS

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não apresentando questão federal a ser dirimida nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantiveram-se, subsidiariamente, os fundamentos de mérito quanto à aplicação do CDC e ao direito de manutenção dos dependentes no plano coletivo, bem como a condenação por dano moral e a majoração de honorários.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Majo-ro os honorários advocatícios de 12% para 17% em favor de CLAUDIA BAPTISTA CORREA PARANHOS e outros, nos termos do art. 85, §11, do CPC