AREsp 2782917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal, e a Súmula n. 182/STJ; assertivas genéricas foram insuficientes para demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame das provas.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DE JESUS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Recursal Incidência Da Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

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Parties

FABRÍCIO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal, e a Súmula n. 182/STJ; assertivas genéricas foram insuficientes para demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame das provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.