AREsp 2492023 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a alegação relativa à incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KATIA SILENE DA CONCEICAO LUNAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Incidência Da Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KATIA SILENE DA CONCEICAO LUNAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a alegação relativa à incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.