AREsp 2737944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas n.7 do STJ e n.280 do STF, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: RENATTO ROSA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Incidência Da Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RENATTO ROSA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n.280 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos (Súmula n.182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas n.7 do STJ e n.280 do STF, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.