AREsp 2630379 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandava reexame do acervo probatório quanto à dinâmica da fraude, à conduta das partes e à segurança do sistema, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram culpa exclusiva dos autores, aplicando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que inviabiliza a responsabilização objetiva; por essas razões o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GALELI CONVENIENCIA LTDA.; Agravante: IVONETE SOARES DA SILVA BARBOSA; Agravante: RAFAEL GALELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 14 Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Art. 14 Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GALELI CONVENIENCIA LTDA.

Agravante

IVONETE SOARES DA SILVA BARBOSA

Agravante

RAFAEL GALELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do art. 14 do CDC exige reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se é possível conhecer o recurso especial pela divergência jurisprudencial na mesma questão apesar da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandava reexame do acervo probatório quanto à dinâmica da fraude, à conduta das partes e à segurança do sistema, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram culpa exclusiva dos autores, aplicando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que inviabiliza a responsabilização objetiva; por essas razões o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.