AREsp 2608078 - DECISAO

AREsp 2608078 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem o entendimento apontado, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento é autorizada pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CIFUENTES ROMAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agRavo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula N. 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC Por Força Do Art. 3º Do CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Incidência Da Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula N. 182/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Por Força Do Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS CIFUENTES ROMAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o agravante demonstrou distinção (distinguishing) ou indicou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a orientação indicada na decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem o entendimento apontado, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento é autorizada pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agRavo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.