AREsp 1764033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não foi demonstrada superação ou distinção da jurisprudência do STJ que justificasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 83/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Óbice Da Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Depoimentos De Policiais
Direito Penal Processo Penal Incidência Da Súmula N. 83/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Óbice Da Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Depoimentos De Policiais

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não foi demonstrada superação ou distinção da jurisprudência do STJ que justificasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.