REsp 2155400 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve questão constitucional cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir da EC 113/2021 e manteve os cálculos realizados pela COJUN, não havendo vício processual apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Atualização De Débito Da Fazenda Pública, Emenda Constitucional 113/2021, Art. 4º Do Decreto 22.626/1933 (lei De Usura), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Cível Direito Constitucional Incidência Da Taxa SELIC Atualização De Débito Da Fazenda Pública Emenda Constitucional 113/2021 Art. 4º Do Decreto 22.626/1933 (lei De Usura) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa SELIC devida a partir da EC 113/2021 deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros) ou apenas sobre o valor corrigido da condenação
  2. 2 Alegada violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 pela incidência da SELIC sobre juros judiciais (bis in idem)
  3. 3 Se a matéria discutida é constitucional, competindo ao STF, tornando inadequado o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve questão constitucional cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir da EC 113/2021 e manteve os cálculos realizados pela COJUN, não havendo vício processual apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.