REsp 2243922 - DECISAO

REsp 2243922 - DECISAO

Por reconhecer que a questão central do recurso especial está pendente de julgamento no STF em repercussão geral (Tema 1.349/STF), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir dessa orientação.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (observância Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Correção Monetária, Resolução CNJ Nº 303, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatórios Correção Monetária Resolução CNJ Nº 303 +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (observância Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Forma de aplicação da Taxa SELIC como indexador único dos encargos acessórios a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Valores e método de cálculo a serem adotados pelas contadorias judiciais (Resolução CNJ nº 303/2021, art. 22)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida no STF (Tema 1.349/STF) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a questão central do recurso especial está pendente de julgamento no STF em repercussão geral (Tema 1.349/STF), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário: a) denegue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de a decisão recorrida divergir da...