REsp 2240155 - DECISAO

REsp 2240155 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que guarda relação com o Recurso Especial e em conformidade com a jurisprudência do STJ e as disposições do CPC, é adequado devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e, se necessário, proceda-se ao ajuste do acórdão local, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e a eficiência processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Incidência Da Taxa SELIC Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Se, havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF, o STJ deve devolver autos ao tribunal de origem e sobrestar o recurso especial mesmo sem suspensão nacional
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que guarda relação com o Recurso Especial e em conformidade com a jurisprudência do STJ e as disposições do CPC, é adequado devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e, se necessário, proceda-se ao ajuste do acórdão local, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e a eficiência processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).