REsp 2145529 - DECISAO

REsp 2145529 - DECISAO

Em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização dos débitos fazendários deve ocorrer pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, incidindo sobre o valor consolidado do débito; na ausência de laudos técnicos comprovando excesso, mantêm-se os cálculos da COJUN; e, diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.349, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja adotado o juízo de conformação previsto no CPC (arts. 1.039 e 1.040).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.349 Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC (ec Nº 113/2021), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Anatocismo E Cálculos Pela COJUN, Repercussão Geral E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Da Decisão N. 434/2023 Presidência/aspre
Direito Processual Civil Tributário Incidência Da Taxa SELIC (ec Nº 113/2021) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Anatocismo E Cálculos Pela COJUN Repercussão Geral E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Da Decisão N. 434/2023 Presidência/aspre

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.349 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros)
  3. 3 Comprovação do excesso de execução por meio de laudo técnico

Ratio Decidendi

Em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização dos débitos fazendários deve ocorrer pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, incidindo sobre o valor consolidado do débito; na ausência de laudos técnicos comprovando excesso, mantêm-se os cálculos da COJUN; e, diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.349, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja adotado o juízo de conformação previsto no CPC (arts. 1.039 e 1.040).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte.
  • Aguardar o julgamento do Tema 1.349 pelo STF e, posteriormente, atuação da Corte de origem nos termos do art. 1.040 do CPC.