AREsp 2696148 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os argumentos não foram aptos a infirmar a decisão agravada; mantém-se, assim, a decisão monocrática nos termos expostos.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Resolução Do Contrato E Devolução Do Veículo, Abatimento Proporcional Do Preço, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Resolução Do Contrato E Devolução Do Veículo Abatimento Proporcional Do Preço Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Controvérsia sobre a resolução do contrato e a necessidade de devolução do veículo para restituição integral do preço (risco de enriquecimento sem causa)
  3. 3 Aplicação do art. 18, §1º, do CDC e dos arts. 884 e 475 do Código Civil na hipótese de vício do produto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os argumentos não foram aptos a infirmar a decisão agravada; mantém-se, assim, a decisão monocrática nos termos expostos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.