AREsp 2800052 - DECISAO

AREsp 2800052 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais citados, e majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Arts. 544, §4º, I, Cpc/1973 E 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Arts. 544, §4º, I, Cpc/1973 E 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais citados, e majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.