REsp 2173707 - DECISAO

REsp 2173707 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão planteada envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, a partir da EC 113/2021, a atualização do crédito pela taxa SELIC incidente sobre o valor do principal atualizado, reputando corretos os cálculos apresentados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Cálculos Judiciais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Cálculos Judiciais Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre a atualização do crédito a partir da EC 113/2021
  2. 2 Allegação de violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) por cumulação da SELIC sobre juros da condenação
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão planteada envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, a partir da EC 113/2021, a atualização do crédito pela taxa SELIC incidente sobre o valor do principal atualizado, reputando corretos os cálculos apresentados.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.