REsp 2173150 - DECISAO

REsp 2173150 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo STF e proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a evitar decisões dissonantes e por medida de economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Repercussão Geral (tema 1.349), Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Repercussão Geral (tema 1.349) Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo STF e proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a evitar decisões dissonantes e por medida de economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos termos da decisão.
  • Publique-se.